183 shares Melhorar leitura MODELO DE ENERGIA A+ A- Comissão aprova projeto que permite portabilidade de conta de luz

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De acordo com a proposta, até consumidores residenciais poderão escolher de qual empresa irão comprar energia. O relator da matéria é o senador Tasso Jereissati (PSDB).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei que expande o mercado livre de energia elétrica, permitindo que pequenos consumidores possam fazer a portabilidade de conta de luz.

O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Tasso Jereissati (PSDB), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PSL) 232/2016, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB).

O projeto sugere alterar o modelo comercial de energia elétrica no país com a intenção de, progressivamente, permitir que até os pequenos consumidores possam optar por fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes consumidores de energia. A ideia é que, a longo prazo, ocorra com o setor elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de telefonia.

No caso dos consumidores residenciais, por exemplo, a relação com as distribuidoras será mantida apenas para o uso dos fios da empresa de distribuição, e a liberdade para a compra se realiza quando o consumidor opta por comprar sua energia de um comercializador. Para isso, a proposta altera seis leis e uma medida provisória.

Tasso afirmou que o projeto não é importante somente pelo aumento da competitividade e pela diminuição do preço para o consumidor, mas porque adota instrumentos de mercado para a gestão do sistema elétrico. “Sem mecanismo como esse, nós vamos ficar fora do mundo nesse andamento dessas transformações. Existem previsões de que, dentro de poucos anos, até 2030, a matriz limpa será no mundo inteiro, responsável por cerca de 80%, 90% da produção de energia”, afirmou o senador.

Na discussão do projeto, o senador José Serra (PSDB), disse, em tom bem humorado, que o “energês” é mais difícil de entender que o “economês”, mas que votaria a favor do projeto. “Com inveja do senador Tasso, que virou especialista em ‘energês’. Sou a favor do projeto, porque estimula a competição dentro do setor. Agora fica a minha reverência aos colegas que já dominam esse ‘energês’. Eu fico com meu economês”.

Já o senador Jorge Vianna (PT) afirmou que como o projeto ainda passará pela CI, ainda terá tempo para estudá-lo melhor.

Liberdade de escolha 

Consumidores com carga inferior a 500 kW não podem fazer parte do mercado livre e só podem comprar energia da distribuidora em que estão conectados – o pequeno consumidor residencial, comercial ou de pequenas indústrias, chamado de mercado consumidor cativo. Apenas os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW e os com carga igual ou superior a 500 kW e inferior a 3. 000 kW, que compram energia junto às chamadas fontes incentivadas, podem fazer parte do mercado livre.

Tasso afirmou que a liberdade de escolha para o consumidor aumentará a concorrência entre as empresas, reduzindo o preço e melhorando a qualidade do serviço prestado. Pela proposta, seriam reduzidos gradualmente os limites de carga para que os consumidores regulados, ou chamados de cativos, passem a poder escolher o fornecedor de energia elétrica.

O projeto reduz restrições à oferta de energia elétrica. Ele altera a lei 12.783/2013, que determina somente consumidores cativos possam consumidores cativos podem consumir a energia elétrica geradas por usinas já amortizadas e que tiveram suas concessões já prorrogadas.

O PLS propõe que, para as usinas com concessões a vencer, a outorga seja licitada e parte dos recursos decorrentes sejam direcionados para custeio de encargos, subsídios e outras despesas financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A proposta aprimora a lei para que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica se concentrem em sua atividade principal. O projeto permite, ainda, que as distribuidoras realizem leilões descentralizados para comprar e vender energia elétrica para suprir seus mercados.

Para Jereissati, o mérito do projeto é inquestionável, pois dá liberdade de escolha ao consumidor e promove a eficiência da economia. No entanto, o relator entendeu que o projeto poderia ser aperfeiçoado para não aprofundar distorções, ao invés de corrigi-las.

Ele citou o caso dos subsídios às fontes incentivadas. Essas fontes especiais e os que consomem delas pelo mercado livre têm descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), que são suportados pela conta de desenvolvimento energético (CDE), um encargo que vem na conta de energia dos consumidores cativos.

“À medida que o PLS propõe aumentar a base de consumidores livres e, consequentemente, diminuir a base de consumidores cativos, cada vez mais consumidores receberão o subsídio e cada vez menos consumidores serão responsáveis pela maior parcela de seu custo”, afirmou o relator.

O substitutivo propõe acabar com esses subsídios para novas fontes incentivadas, que são fontes alternativas de energia, substituindo os descontos TUSD e TUST pela valorização dos benefícios ambientais.

Além disso, Tasso propôs ainda que todos os consumidores paguem pela confiabilidade do sistema, ou seja, que todos participem da expansão da oferta de energia por meio da construção de novas geradoras. Atualmente essa confiabilidade, chamada lastro, e a energia são comercializadas em conjunto e pagas, em sua maior parte, pelo mercado regulado.

O relator tomou como base duas consultas públicas realizadas pelo Ministério de Minas e Energia para elaborar seu substitutivo, em que propôs 29 medidas para corrigir essas distorções. Segundo Tasso, a motivação principal do projeto, que é o incentivo à liberdade de escolha do consumidor, é mantida.A matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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