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segunda-feira, 2 de março de 2015

PROCAP se manifesta sobre processo de cassação do vereador " Aonde É"

A Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), do Ministério Público do Estado do Ceará, se manifestou na manhã de hoje (2) sobre a notificação da Comissão Processante da Câmara Municipal de Fortaleza, subscrita pelo vereador Deodato Ramalho, quanto ao processo de cassação do vereador Antônio Farias de Sousa, o "Aonde É". 

A notificação se destinava à apresentação de testemunhas para oitiva na instrução do processo. No documento, os promotores de Justiça salientam que não cabe ao Ministério Público o papel de órgão acusador em processos político-administrativos, como os de cassação de mandato parlamentar, mesmo porque não há previsão legal para isso. 

A Procap também encaminhou cópias de documentos que instruem a ação penal movida contra o vereador na Justiça Estadual e solicitou o compartilhamento de provas. Os promotores de Justiça estão confiantes no breve desfecho do processo. 

Além disso, o promotor de Justiça Herton Ferreira Cabral, ao tomar conhecimento pela imprensa que seu nome teria sido arrolado como testemunha pelo vereador “Aonde É” para atuar em prol de sua defesa, adiantou-se comunicando à referida Comissão Processante que não seria compatível atuar como testemunha de defesa já que é um dos subscritores da ação penal que tramita na 18ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua, agindo como acusador estatal. 

O membro do MPCE alude que a inclusão do seu nome é uma estratégia da defesa para tumultuar o processo político-administrativo, visando ganhar tempo e assim procrastinar com recursos a conclusão para além do prazo legal de 180 dias, previsto no Decreto 201/67, aplicado analogicamente ao processo que se desenrola na Câmara Municipal. Herton Cabral pediu ainda que a Comissão intime o vereador “Aonde É” para que seja substituído o seu nome pelo de alguém que possa atuar livremente na defesa do caso.

MPCE

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