domingo, 12 de julho de 2015

Após reduzir mortalidade infantil em 24%, ECA pode ser reinterpretado com redução



O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos nesta segunda-feira (13), mas pode passar por mudanças de interpretação após a redução da maioridade penal. Segundo a Agência Brasil, a mudança de 18 para 16 anos abre precedentes para uma reinterpretação do ECA, que pode "revogar" a proteção do estatuto para adolescentes entre 16 e 17 anos. "Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?", questionou o advogado Ariel de Castro Alves, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo. Segundo ele, ainda pode haver discussão sobre a proteção do adolescente ao consumo de bebidas alcoólicas. "Como impedi-lo de consumir bebidas alcoólicas, como punir quem fornece bebidas para aquele com idade entre 16 e 17 anos se ele é considerado imputável?", diz. Após a sanção do estatuto, o Brasil conseguiu reduzir em 24% a mortalidade de crianças até um ano de idade. De acordo com um levantamento feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com base em dados do Ministério da Saúde, a taxa atual é de 12 para cada mil crianças nascidas vivas. O número previsto pela Organização Mundial de Saúde (OMS) é de 10 mortes para cada mil nascimentos. "No tema mortalidade infantil, o Brasil fez um grande avanço e o [ECA] salvou a vida de muitas crianças, garantindo seu desenvolvimento", apontou Mário Volpi, coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef.

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