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quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

MP determina que prefeitura de Iracema regularize pagamentos de servidores públicos

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, ingressou na última quinta-feira (21), com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Iracema. Na petição, o promotor de Justiça Alan Ferraz requer, entre outros pedidos, o bloqueio de verbas públicas suficientes ao pagamento dos servidores públicos municipais, que estão com os salários atrasados há cerca de três meses, e que o Município passe a pagar, no máximo até o quinto dia útil do mês posterior ao vencido, a remuneração dos servidores, uma vez que atualmente não há uma data fixada para que isto ocorra.

     De acordo com o promotor de Justiça, no dia 30 de dezembro de 2015, o Sindicato dos Servidores do Município de Iracema (SINSEMI) protocolou ofício em que foi relatado que os servidores que recebem os proventos oriundos dos 40% e 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e que os demais servidores que recebem salário-base acima de um salário-mínimo ainda não haviam recebido a remuneração relativa ao mês de novembro. No ofício, o Sindicato informa que o pagamento do salário dos servidores ocorre com atraso desde setembro de 2015.

     O promotor de Justiça explica ainda que o gestor público municipal deixou de informar concretamente os motivos pelos quais não pagou em dia o funcionalismo e que, com referências genéricas, atribuiu os atrasos à diminuição do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas sem provar a diminuição efetiva das receitas municipais ou a ligação desta queda nas verbas com o não pagamento dos servidores em dia.

     “Quase todo o quadro de servidores, da mesma forma, também se encontra com a remuneração atrasada. A omissão ilegal do gestor é facilmente perceptível pela sociedade local, já que grande parte da população foi afetada, direta ou indiretamente. Inúmeras famílias e a economia de Iracema foram abaladas, já que, além dos familiares dependerem da renda mensal do servidor para sobreviverem, dela também dependem os comerciantes da cidade”, ressalta Alan Ferraz.

     Além disso, o promotor de Justiça lembrou que, mesmo diante da grave crise vivida pelo país e pelo Município de Iracema, que se encontra situação de calamidade pública devido à escassez de água, foram promovidas festas no fim de 2015 pelo poder público municipal. “Um gasto totalmente desnecessário, infeliz e violador do interesse público primário”, destaca.

     Para o promotor, o atraso frequente e injustificado da folha de pagamento gera a insustentabilidade da gerência do serviço público, com a insatisfação dos servidores e consequente má prestação dos serviços de relevância pública, como saúde, educação e transporte público. “Ante a falta de verba para o sustento próprio e de suas famílias, os servidores locais podem até mesmo cogitar paralisar os serviços públicos caso a questão não seja prontamente resolvida, ante a insustentabilidade de tal situação”, afirma.

     Para garantir a regularização do pagamento dos servidores, o promotor de Justiça solicitou que seja imputada multa diária, por cada salário de servidor atrasado, ao representante legal do município, no valor de R$ 5.000,00. MPCE

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