Lei que proíbe eleição de político condenado corre risco de mudança

Lei que proíbe eleição de político condenado corre risco de mudança

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Senado Federal pode votar, nesta terça, mudança na Lei da Ficha Limpa

Na pauta do Senado nesta terça-feira, o projeto de lei que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe o alcance da Lei da Ficha Limpa não deve ser votado esta semana. Depois da repercussão negativa, senadores negociam retirá-lo de pauta. Em outubro do ano passado, os ministros do STF decidiram que políticos condenados por abuso de poder político e econômico antes de a norma entrar em vigor também estão sujeitos à inelegibilidade pelo prazo de oito anos.

A proposta do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) diverge desse entendimento. O texto diz que não se pode aumentar o prazo de inelegibilidade de políticos cuja pena já havia sido decidida pela Justiça Eleitoral antes de a Lei da Ficha Limpa entrar em vigor.

O projeto de Beber estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde o ano passado, sem ser analisado. Foi para a pauta do plenário depois de senadores aprovarem, há duas semanas, requerimento de urgência de 2017, assinado por PT, PDT, DEM, PSDB, PSB, PTB, PR, PRB, PTC e PP. Em conversas reservadas, parlamentares desses partidos admitem “falta de clima” para votar a proposta e avaliam retirá-la de pauta. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), parece ter outra prioridade de pauta. O cearense deve dedicar a semana à tentativa de votar o projeto de lei que abre caminho para o megaleilão de petróleo do pré-sal, conhecido como cessão onerosa.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 4 de junho de 2010, tendo sido aplicada pela primeira vez em 2012.

Antes, o prazo de inelegibilidade por abuso de poder político e econômico era de três anos. Em julgamento sobre o tema, o Supremo decidiu que políticos condenados antes de 2010 também estão sujeitos à punição. “A retroação da lei não pode ser estendida aos que já tiveram uma punição. Esse projeto trata de caso de políticos cuja condenação já transitou em julgado e, por isso, não podem ser alcançados”, diz Beber.

Beber nega que seu projeto afronte o Supremo. “Que nós, legisladores, reparemos esse grave equívoco, sem que isto represente qualquer afronta à inquestionável autoridade do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, o que se busca aqui, além dos postulados da segurança jurídica, da coisa julgada, da não surpresa, dentre outros, é a estabilidade institucional diante das graves repercussões de tal decisão no seio político, social e econômico de nossa Nação, como se demonstrará a seguir”.

O deputado alegava que a decisão do Supremo de ampliar o alcance da Lei da Ficha Limpa atingia cerca de 40 prefeitos e 200 vereadores eleitos em 2016. Beber diz não saber quantos políticos podem se livrar da inelegibilidade se sua proposta for aprovada.

Em julgamento no Supremo, o ministro Luiz Fux disse que existem 11 casos desse tipo em todo o País. Já o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que há 24 prefeitos nessa situação, além de inúmeros vereadores e deputados.

No fim de 2017, a Câmara tentou aprovar um texto bastante parecido do deputado Nelson Marquezelli, que também restringia a aplicação da Ficha Limpa. Com a repercussão negativa, presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), desistiu de pautar a proposta, que tinha apoio de 19 partidos.

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