MPCE requer bloqueio de contas de prefeita de São Luís do Curu por descumprimento de ordem judicial

MPCE requer bloqueio de contas de prefeita de São Luís do Curu por descumprimento de ordem judicial

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Luís do Curu, requereu à Justiça, nesta sexta-feira (30/11), o bloqueio das contas pessoais da prefeita de São Luís do Curu, Carol Ramalho, por descumprimento de ordem judicial. A petição foi elaborada dentro de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPCE.

Em julho deste ano, a juíza Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa, da comarca vinculada de São Luís do Curu, acatou Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPCE contra o Município. Em decisão liminar, foi imposto ao Município que interditasse as áreas em desuso do Hospital Municipal Antônio Ribeiro da Silva, retornasse as atividades do laboratório de análises clínicas e acondicionasse o lixo hospitalar de forma adequada, tudo sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

No entanto, de acordo com o promotor de Justiça Antônio Forte de Souza Junior, a aludida decisão está sendo descumprida pela gestora municipal. Os documentos apresentados à Justiça pelo MPCE comprovam que o serviço de laboratório está paralisado e que centenas de exames estão pendentes.

Além do bloqueio das contas pessoais da prefeita, o MPCE requer apuração da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) por conta da conduta da gestora municipal, que pode configurar crime de desobediência, conforme o artigo 300 do Código Penal Brasileiro (CPB).

A Ação pode ser encontrada nos autos de nº. 7315-03.2018.2018.8.06.0165.

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